Direito e Justiça - ExpertMoneyTalk

Câmara avança na renegociação de precatórios com aprovação da PEC 66/2023

Câmara avança na renegociação de precatórios com aprovação da PEC 66/2023 A recente aprovação do relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) pela comissão especial da Câmara dos Deputados marca um passo significativo na renegociação de precatórios no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) tem como objetivo limitar o pagamento desses créditos judiciais, […]

STJ define que honorários são devidos mesmo com negativa de desconsideração da personalidade jurídica

Direito e Justiça

STJ Define que Honorários São Devidos Mesmo com Negativa de Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do direito processual brasileiro, a questão dos honorários advocatícios frequentemente gera debates e interpretações diversas. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante decisão ao estabelecer que a fixação de honorários é cabível mesmo

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