Direito e Justiça - ExpertMoneyTalk

TJ-SP: Réu pode aguardar exame criminológico em regime mais favorável

TJ-SP: Réu pode aguardar exame criminológico em regime mais favorável Recentemente, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tomou uma decisão significativa a respeito do exame criminológico e do regime prisional em que um réu pode aguardar a sua realização. Segundo o entendimento do tribunal, um sentenciado que […]

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Câmara avança na renegociação de precatórios com aprovação da PEC 66/2023

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Câmara avança na renegociação de precatórios com aprovação da PEC 66/2023 A recente aprovação do relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) pela comissão especial da Câmara dos Deputados marca um passo significativo na renegociação de precatórios no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) tem como objetivo limitar o pagamento desses créditos judiciais,

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STJ define que honorários são devidos mesmo com negativa de desconsideração da personalidade jurídica

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STJ Define que Honorários São Devidos Mesmo com Negativa de Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do direito processual brasileiro, a questão dos honorários advocatícios frequentemente gera debates e interpretações diversas. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante decisão ao estabelecer que a fixação de honorários é cabível mesmo

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