STJ Define que Honorários São Devidos Mesmo com Negativa de Desconsideração da Personalidade Jurídica

No âmbito do direito processual brasileiro, a questão dos honorários advocatícios frequentemente gera debates e interpretações diversas. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante decisão ao estabelecer que a fixação de honorários é cabível mesmo nos casos em que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é negado. Essa decisão, fruto do julgamento de embargos de divergência, tem implicações significativas para advogados e partes envolvidas em litígios que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica.

O entendimento do STJ destaca a necessidade de se considerar a alteração substancial da situação do processo ao determinar a atribuição de honorários, o que pode ocorrer em diversas situações, incluindo a negativa da desconsideração. Neste artigo, iremos explorar os principais pontos dessa decisão, seus impactos no direito processual e as implicações práticas para os profissionais da advocacia e seus clientes.

O que são Honorários Advocatícios?

Honorários advocatícios são a remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados em decorrência de uma ação judicial. Eles podem ser fixados de diferentes maneiras, dependendo do tipo de processo e de acordos estabelecidos entre as partes. Os honorários podem ser classificados em:

• Honorários Contratuais: Acordados entre advogado e cliente, com base em um contrato de prestação de serviços.
• Honorários Sucumbenciais: Devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, conforme determinado pelo juiz.

A discussão sobre a fixação de honorários se torna especialmente relevante em casos de desconsideração da personalidade jurídica, que ocorre quando se busca responsabilizar pessoalmente os sócios de uma empresa por dívidas da sociedade, desconsiderando a proteção legal que a personalidade jurídica oferece.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite, em certas circunstâncias, que os bens pessoais dos sócios ou administradores de uma empresa sejam atingidos para o pagamento de dívidas da sociedade. Esse instituto é aplicado, por exemplo, em casos de fraudes, abuso de direito ou confusão patrimonial.

Entretanto, a negativa do pedido de desconsideração não significa que a questão esteja encerrada. A recente decisão do STJ afirma que, mesmo diante da negativa, a alteração da situação processual pode justificar a fixação de honorários advocatícios.

Decisão do STJ e seus Fundamentos

A decisão da Corte Especial do STJ foi motivada pela análise dos embargos de divergência opostos contra uma decisão da 3ª Turma. A Corte estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível em situações em que há uma mudança significativa na dinâmica do processo, como é o caso da negativa da desconsideração da personalidade jurídica.

Importância da Alteração da Situação Processual

O entendimento do STJ enfatiza que a negativa do pedido de desconsideração representa uma alteração substancial da situação processual, o que justifica a fixação de honorários. Isso ocorre porque, com a negativa, o autor da ação pode ter que reavaliar sua estratégia processual, gerando trabalho adicional para o advogado, que deve ser compensado.

Implicações Práticas para Advogados e Clientes

A decisão do STJ traz importantes implicações para a prática da advocacia. A seguir, destacamos alguns pontos relevantes:

• Segurança Jurídica: A definição clara sobre a obrigatoriedade de honorários mesmo em casos de negativa traz mais segurança aos advogados, que podem contar com a remuneração pelo trabalho realizado.
• Planejamento Processual: Advogados devem considerar a possibilidade de honorários ao formular estratégias para casos que envolvem desconsideração da personalidade jurídica.
• Valorização do Trabalho Profissional: A decisão reforça a importância do trabalho do advogado, reconhecendo a complexidade envolvida em litígios que podem ter desdobramentos significativos.
• Impacto na Negociação: A possibilidade de honorários pode influenciar as negociações entre as partes, especialmente em acordos que envolvem a responsabilidade dos sócios.

FAQs sobre Honorários e Desconsideração da Personalidade Jurídica

1. O que são embargos de divergência?

Embargos de divergência são recursos utilizados para uniformizar a interpretação de decisões divergentes entre diferentes turmas do mesmo tribunal, neste caso, o STJ.

2. Quais são os critérios para a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração pode ocorrer em casos de fraude, abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, entre outros.

3. A negativa de desconsideração sempre gera honorários advocatícios?

Sim, segundo a recente decisão do STJ, a negativa pode ser considerada uma alteração substancial da situação processual, justificando a fixação de honorários.

4. Como são calculados os honorários advocatícios?

Os honorários podem ser calculados com base em um percentual sobre o valor da causa ou em um valor fixo, dependendo do que foi acordado entre o advogado e o cliente.

5. O que fazer se o juiz não fixar honorários após a negativa de desconsideração?

O advogado pode interpor um recurso, fundamentando o pedido de fixação de honorários com base na decisão do STJ e na alteração da situação do processo.

Conclusão

A recente decisão do STJ sobre a fixação de honorários advocatícios, mesmo em casos de negativa da desconsideração da personalidade jurídica, representa um importante avanço na segurança jurídica e na valorização do trabalho do advogado. Compreender as implicações dessa decisão é fundamental para profissionais da advocacia e partes envolvidas em litígios, permitindo um melhor planejamento e gerenciamento de expectativas no decorrer do processo judicial. Assim, é essencial que advogados estejam atentos às mudanças e orientações do STJ para garantir a correta aplicação da legislação e a defesa dos interesses de seus clientes.

Henrique Varela - CEO/Autor